Plataforma Afeto
Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: junho de 2026
1. Apresentação e Aceitação dos Termos
O Afeto é uma plataforma digital de intermediação que conecta pessoas que oferecem e buscam serviços de cuidado ("Plataforma"). O acesso e o uso da Plataforma, em qualquer de suas funcionalidades, implica na leitura, compreensão e aceitação integral, expressa e irrestrita dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") pelo usuário, independentemente de assinatura eletrônica ou clique em botão de confirmação específico. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente. Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Afeto, regendo todas as interações, transações e relações decorrentes do uso da Plataforma.
2. Natureza Jurídica da Plataforma — Ausência de Vínculo Empregatício
O Afeto atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como agência de emprego, empresa de prestação de serviços de cuidado, empregador, tomador de serviços ou qualquer figura similar sob a legislação trabalhista brasileira, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 11.442/2007 e legislação correlata. Não existe qualquer vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário, societário ou de subordinação entre o Afeto e os usuários da Plataforma, sejam eles cuidadores, famílias ou qualquer outra categoria. A relação entre o Afeto e os usuários é estritamente de uso de plataforma tecnológica, regida pelos presentes Termos e pela legislação civil aplicável. Os cuidadores que utilizam a Plataforma atuam de forma autônoma e independente, sendo os únicos responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas perante terceiros eventualmente contratados. O Afeto não é responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, FGTS, impostos ou qualquer outra obrigação tributária ou trabalhista dos usuários. O usuário que acessa a Plataforma reconhece e declara expressamente que entende que não existe nem existirá qualquer vínculo empregatício com o Afeto, nem responsabilidade solidária ou subsidiária referente a contratação ou forma de prestação dos serviços contratados e/ou ofertados pela Plataforma, sendo vedada qualquer pretensão nesse sentido perante quaisquer instâncias, administrativas ou judiciais.
3. Ausência de Validação de Informações
O Afeto não realiza qualquer validação, verificação, autenticação, conferência ou checagem das informações fornecidas pelos usuários no momento do cadastro ou em qualquer momento posterior. Diplomas, certificados, histórico profissional, identidades, antecedentes criminais, registros em conselhos profissionais e quaisquer outros dados inseridos na Plataforma são de exclusiva e integral responsabilidade do usuário que os fornece. O Afeto não garante, em nenhuma hipótese, a veracidade, atualidade, completude, precisão ou adequação das informações presentes nos perfis de usuários. A confiança depositada em qualquer informação disponível na Plataforma é feita por conta e risco exclusivo do usuário contratante. Eventuais verificações de antecedentes, certificações profissionais ou qualificações específicas são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes entre si, não cabendo ao Afeto qualquer dever de diligência a respeito.
4. Isenção de Responsabilidade por Condutas de Usuários
O Afeto não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer atos, omissões, crimes, contravenções penais, danos materiais, morais, físicos, patrimoniais, estéticos, existenciais ou de qualquer outra natureza praticados por usuários da Plataforma, seja durante o uso do site, durante a prestação de serviços contratados por meio da Plataforma, ou em qualquer outra situação decorrente de conexões realizadas por intermédio da Plataforma. Isso inclui, sem limitação: furto, roubo, estelionato, lesão corporal, maus-tratos, negligência, abandono, assédio moral ou sexual, abuso físico, psicológico, financeiro ou de qualquer natureza, violação de domicílio, danos ao patrimônio, e quaisquer outros ilícitos civis ou penais. O Afeto não é parte em qualquer contrato celebrado entre usuários da Plataforma e não intervém nas relações contratuais, pessoais ou profissionais estabelecidas entre as partes. As partes contratantes são as únicas responsáveis pelos termos, condições e consequências de seus acordos.
5. Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O usuário declara, sob as penas da lei, que as informações fornecidas no cadastro e em qualquer interação com a Plataforma são verdadeiras, atualizadas e completas, assumindo total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de informações falsas, incompletas ou desatualizadas. O usuário contratante é o único responsável pela decisão de contratar qualquer profissional encontrado na Plataforma, sendo dever exclusivo do contratante realizar as diligências, verificações, entrevistas e checagens que julgar necessárias antes de firmar qualquer acordo ou permitir o acesso de qualquer pessoa ao seu lar ou à pessoa sob seus cuidados. O usuário concorda em indenizar e isentar o Afeto, seus sócios, administradores, funcionários, representantes e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, prejuízos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) fornecimento de informações falsas ou enganosas; (iii) conduta ilícita ou inadequada na Plataforma ou em decorrência de seu uso; (iv) violação de direitos de terceiros.
6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, layouts, designs, interfaces gráficas, funcionalidades, código-fonte, banco de dados e demais elementos, é de propriedade exclusiva do Afeto ou de terceiros que licenciaram seu uso ao Afeto, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis. É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, adaptar, modificar, criar obras derivadas, comercializar ou explorar de qualquer forma o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Afeto. O usuário, ao publicar conteúdo na Plataforma, concede ao Afeto uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar tal conteúdo em conexão com os serviços da Plataforma.
7. Ausência de Garantia de Resultado
O Afeto não garante que as conexões realizadas por meio da Plataforma resultarão em contratações bem-sucedidas, nem que os serviços prestados pelos profissionais atenderão às expectativas do contratante. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, qualidade, pontualidade, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O Afeto não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta da Plataforma, podendo realizar manutenções, atualizações ou suspensões sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação indenizatória.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Afeto não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, incluindo perda de lucros, dados, oportunidades de negócio, reputação ou goodwill, ainda que advertido da possibilidade de tais danos. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Afeto perante o usuário estará limitada ao valor pago pelo usuário à Plataforma nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for menor.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O Afeto trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os dados coletados destinam-se exclusivamente ao funcionamento da Plataforma, à conexão entre usuários, à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais. O Afeto não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. Os dados poderão ser compartilhados com outros usuários da Plataforma para fins de conexão, conforme o propósito do serviço, e com autoridades públicas quando exigido por lei. O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) mediante contato pelos canais oficiais da Plataforma.
10. Suspensão e Encerramento de Acesso
O Afeto reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer usuário à Plataforma, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem obrigação de aviso prévio, justificativa ou indenização, especialmente nos casos de: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas; (iii) comportamento considerado inadequado, ofensivo, fraudulento ou prejudicial à Plataforma ou a outros usuários; (iv) uso da Plataforma para fins ilícitos. O encerramento do acesso não exime o usuário de responsabilidades decorrentes de condutas anteriores à suspensão, nem afeta os direitos do Afeto de buscar reparação por danos eventualmente sofridos.
11. Modificações dos Termos
O Afeto poderá modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação irrevogável dos novos Termos pelo usuário. É obrigação do usuário a leitura periódica destes Termos para manter-se atualizado sobre eventuais modificações, sendo que, a falta de conhecimento deste sobre estas, não é causa extintiva de sua responsabilidade.
12. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância do Afeto em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo usuário não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações, nem novação contratual. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores sobre o mesmo assunto. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.